Acesso à Informação

por Interlegis — publicado 12/11/2019 00h15, última modificação 12/07/2023 13h08
Você pode solicitar informações da Câmara Municipal de Rio Crespo através de um dos nossos canais, Presencial ou Eletrônico. Saiba como!

1. Para que serve o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

2. O que significa o e-SIC?

É o SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO. Para que qualquer pessoa, física ou jurídica, SOLICITE pedidos de acesso à informação, ACOMPANHE o prazo e RECEBA a resposta da solicitação realizada para a Câmara Municipal de Rio Crespo.

3. Como ser atendido no SIC e Ouvidoria? 

    CANAL PRESENCIAL (SIC): 

    Na Unidade de Protocolo das 7h30 as 13h30m, localizado no prédio da Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, situado na Rua Governador Osvaldo Piana Filho, n°1836,  Centro, CEP 76.863-000.

      CANAL ELETRÔNICO (e-SIC):

      Através do link https://transparencia.riocrespo.ro.leg.br/ deixando registrando seu pedido.

      4. Funcionalidades?

      • Registrar pedidos de informação;
      • Acompanhar pedidos de informação: trâmites e prazos;
      • Interposição de recursos;
      • Consultar respostas recebidas.

      5. Fale com a Ouvidoria Geral da Câmara?

      Diretamente na Unidade de Protocolo das 7h30 as 13h30m, localizado no prédio da Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, situado na Rua Governador Osvaldo Piana Filho, n°1836, Centro, CEP 76.863-000, pelo telefone: (69) (69) 3539-2437 / 2066 ou pelo canal E-Ouv.

      Responsável: Edna Maria Pereira (Ouvidora Legislativa e Acesso a Informação e-SIC)

      E-mail: ouvidorialegislativa.riocrespo@gmail.com


      Dica: Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria ou do e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.

      Acesse os serviços:

      Ouvidoria

      e-sic

      Consulta de Protocolo