Lei Orgânica Municipal

por adm — publicado 07/07/2023 17h01, última modificação 07/07/2023 17h01
A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege o município. Cada município brasileiro pode determinar a sua própria lei orgânica, contanto que esta não infrinja a Constituição, as leis federais e estaduais.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO.pdf

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EMENDA ADITIVA 001-97.pdf

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HINO DE RIO CRESPO.pdf

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