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por adm publicado 07/07/2023
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Lei Orgânica Municipal
por adm publicado 07/07/2023
A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege o município. Cada município brasileiro pode determinar a sua própria lei orgânica, contanto que esta não infrinja a Constituição, as leis federais e estaduais.
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Arquivo PDF document LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO.pdf
por adm última modificação 07/07/2023 17h02
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Arquivo PDF document EMENDA ADITIVA 001-97.pdf
por adm última modificação 07/07/2023 17h02
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Arquivo PDF document HINO DE RIO CRESPO.pdf
por adm última modificação 07/07/2023 17h03
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por adm publicado 07/07/2023 última modificação 08/07/2023 16h28
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por adm última modificação 08/11/2019 14h34
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