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Lei Orgânica Municipal
por adm publicado 08/11/2019 última modificação 08/11/2019 14h24
A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege o município. Cada município brasileiro pode determinar a sua própria lei orgânica, contanto que esta não infrinja a Constituição, as leis federais e estaduais.
Localizado em Sobre a Câmara
Arquivo Lei Orgânica Municipal
por adm última modificação 08/11/2019 14h25
Localizado em Sobre a Câmara / Lei Orgânica Municipal
Arquivo Citrix ICA settings file Emenda Aditiva à Lei Orgânica
por adm última modificação 08/11/2019 14h27
Localizado em Sobre a Câmara / Lei Orgânica Municipal
Arquivo object code Hino do Município de Rio Crespo
por adm última modificação 08/11/2019 14h30
Localizado em Sobre a Câmara / Lei Orgânica Municipal
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por adm última modificação 08/11/2019 14h34
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por adm última modificação 08/11/2019 14h51
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por adm última modificação 08/11/2019 19h40
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por adm última modificação 11/11/2019 10h48
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por adm última modificação 11/11/2019 11h27
Conheça aqui a história do Município de Rio Crespo - RO!
por adm publicado 11/11/2019
Localizado em Sobre a Câmara / História