Câmara Municipal de Rio Crespo

Legislação Municipal: por adm — publicado 22/10/2019 — última modificação 25/04/2023 22h57
Link para acervo dos atos dessa Casa de Leis
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO.pdf: por adm — última modificação 07/07/2023 17h02
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Lei Orgânica Municipal: por adm — publicado 07/07/2023
A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege o município. Cada município brasileiro pode determinar a sua própria lei orgânica, contanto que esta não infrinja a Constituição, as leis federais e estaduais.
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Leis Orçamentárias (PPA/LDO/LOA): por adm — publicado 07/07/2023
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leislação municipal r.c.jpg: por adm — última modificação 06/06/2020 15h55
Localizado em Icons
Licitações: por adm — publicado 08/07/2023 — última modificação 09/07/2023 00h52
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Map: por adm — última modificação 24/11/2022 15h02
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Map-icon: por adm — última modificação 24/11/2022 15h06
Localizado em Icons
Mesa Diretora: por adm — publicado 09/07/2023
Localizado em Processo Legislativo
O Portal da Transparência da Câmara passa por melhorias: por adm — publicado 09/07/2023 — última modificação 10/07/2023 09h01
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