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Lei Orgânica Municipal
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por adm
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publicado
08/11/2019
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última modificação
08/11/2019 14h24
A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege o município.
Cada município brasileiro pode determinar a sua própria lei orgânica, contanto que esta não infrinja a Constituição, as leis federais e estaduais.
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Sobre a Câmara
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Lei Orgânica Municipal
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por adm
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última modificação
08/11/2019 14h25
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Lei Orgânica Municipal
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leislação municipal r.c.jpg
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por adm
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última modificação
06/06/2020 15h55
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Medidas de Prevenção ao COVID-19 (CORONA VIRUS)
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por adm
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última modificação
20/03/2020 09h45
Decreto Executivo N.° 1.522, de 17 De Março de 2020.
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Transparência
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Mural Eletrônico da Camara
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Organograma da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.pdf
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última modificação
16/10/2019 13h24
Organograma da Câmara Municipal de Rio Crespo-RO.pdf
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Sobre a Câmara
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Estrutura Administrativa
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Pandemia_COVID-19_Protocolos de Segurança
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última modificação
23/03/2020 23h12
Arcabouço normativo para enfrentamento Pandemia_COVID-19, por meio de Protocolos de Segurança e Estratégia em Saúde Pública.
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Pandemia_COVID-19_Protocolos de Segurança
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23/03/2020 23h16
Pandemia_COVID-19_Protocolos de Segurança.
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Pandemia_COVID-19_Protocolos de Segurança
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por adm
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publicado
23/03/2020
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23/03/2020 23h36
Pandemia_COVID-19_Protocolos de Segurança
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Parlamentares
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publicado
20/01/2022
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última modificação
20/01/2022 13h13
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Planejamento Estratégico
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por adm
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publicado
13/11/2019
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