Leis
por Interlegis
—
última modificação
14/10/2019 13h43
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Estadual
por Interlegis
—
última modificação
16/10/2019 12h37
Normais Estaduais
O endereço do link é: https://sapl.al.ro.leg.br/norma/pesquisar
Legislação Federal
por Interlegis
—
última modificação
14/10/2019 13h43
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao
Ações do documento