{"provider_url": "https://www.riocrespo.ro.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "![\"FAQ\"](\"https://www.riocrespo.ro.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq")
\r\nO que \u00e9 o Portal da Transpar\u00eancia?
\r\n\u00c9 uma ferramenta de participa\u00e7\u00e3o da sociedade no controle das a\u00e7\u00f5es da entidade. O Portal cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es sobre os gastos acerca das receitas e despesas, informa\u00e7\u00f5es gerenciais, dentre outras informa\u00e7\u00f5es de interesse dos cidad\u00e3os.
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\r\nPor que o Portal da Transpar\u00eancia foi criado?
\r\nFoi criado em abril de 2016 com o objetivo de aumentar a transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o social. Atrav\u00e9s dele a sociedade pode acompanhar e fiscalizar a correta e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e evitar que ele seja utilizado de forma indevida. Fomentar a participa\u00e7\u00e3o social e o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o s\u00e3o os principais objetivos do portal da transpar\u00eancia. Todas as informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis para toda a sociedade, que n\u00e3o precisa fazer cadastro nem possuir senha para acessar os dados dispon\u00edveis.
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\r\nCom qual frequ\u00eancia o Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 atualizado?
\r\nAs informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas no Portal da Transpar\u00eancia s\u00e3o atualizadas diariamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas e receitas e os demais itens conforme altera\u00e7\u00e3o de cada sistema utilizado para consulta.
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\r\nComo tirar d\u00favidas sobre termos, express\u00f5es e siglas do or\u00e7amento e das contas p\u00fablicas que aparecem no Portal da Transpar\u00eancia?
\r\nConsulte o Gloss\u00e1rio para esclarecimentos dos termos t\u00e9cnicos utilizados no Portal da Transpar\u00eancia .
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\r\nO que \u00e9 a Lei Complementar - LC 131?
\r\nA Lei Complementar n\u00ba 131, de 27 de maio de 2009, acrescentou dispositivos \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere \u00e0 transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal, inovando ao determinar a disponibiliza\u00e7\u00e3o, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios.
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\r\nQuais as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no Portal da Transpar\u00eancia?
\r\nO cidad\u00e3o tem acesso \u00e0s despesas p\u00fablicas realizadas, \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contratos, \u00e0s di\u00e1rias e passagens e aos relat\u00f3rios de presta\u00e7\u00f5es de contas anuais. Tudo isso de forma simples e com linguagem de f\u00e1cil entendimento pelo cidad\u00e3o, sendo acess\u00edvel a qualquer pessoa. Para facilitar ainda mais o entendimento, o Portal possui um gloss\u00e1rio com a defini\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios termos t\u00e9cnicos relacionados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.
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\r\nQuais os dados que devem ser divulgados na internet?
\r\nConforme determinado pela Lei Complementar n\u00ba 131, de 27 de maio de 2009, todos os entes dever\u00e3o divulgar:Quanto \u00e0 despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execu\u00e7\u00e3o da despesa, no momento de sua realiza\u00e7\u00e3o, com a disponibiliza\u00e7\u00e3o m\u00ednima dos dados referentes ao n\u00famero do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao servi\u00e7o prestado, \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica benefici\u00e1ria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitat\u00f3rio realizado;Quanto \u00e0 receita: o lan\u00e7amento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordin\u00e1rios.
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\r\nQuais os instrumentos normativos (Leis, Decretos) disciplinam a transpar\u00eancia no Brasil?
\r\nA partir do final da d\u00e9cada de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tanto relacionados \u00e0s pol\u00edticas de transpar\u00eancia ativa, quanto relacionados \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o dos atos administrativos ou regulamenta\u00e7\u00e3o do sigilo. A publica\u00e7\u00e3o mais recente foi o DECRETO ESTADUAL N\u00ba 36.819, DE 31 DE MAR\u00c7O DE 2016. Acesse todos normativos em nossa p\u00e1gina de LEGISLA\u00c7\u00c3O.
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\r\nQuem \u00e9 o respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es apresentadas no Portal da Transpar\u00eancia?
\r\n\u00c9 gerido pela Controladoria da entidade. Cabe \u00e0 esse, zelar pela efetividade das a\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia p\u00fablica e controle social e consolidar as informa\u00e7\u00f5es nas mais variadas fontes, e disponibiliz\u00e1-las de forma consistente e transparente para toda a sociedade.
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\r\nOnde s\u00e3o oferecidos os servi\u00e7os?
\r\nSegundo o Decreto Estadual n\u00ba 36.819/2016, para fins do disposto no art. 9\u00ba da Lei Federal n\u00ba 12.527, de 2011, os servi\u00e7os de informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o, ser\u00e1 prestado pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades, em local identificado e de f\u00e1cil acesso, com condi\u00e7\u00f5es apropriadas para atendimento ao p\u00fablico, como por exemplo, unidades de protocolo ou pelas ouvidorias dos \u00f3rg\u00e3os e entidades, bem como por aquelas presentes nas unidades de Pronto Atendimento ao Cidad\u00e3o \u2013 PACs.
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